Legislação amparante das Atividades da Codapar

• Decreto nº 1.102/1903 - Armazéns Gerais e Lei nº 9.973/2000 - Disciplina o Sistema de Armazenagem, regulamentada pelo Decreto 3.855/2000;
• Lei nº 754/1951 - Criação da Companhia Estadual de Armazéns Gerais - COPASA
• Lei nº 9570/1991 - Criação da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR e incorporação da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ
  
• Lei nº 9.972/2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providencias, regulamentada pelo  Decreto 6.268/2007;
• Lei 17.071/2012 - Incorporação da Empresa Paranaense de Classificaçao de Produtos - CLASPAR

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